Novo marco regulatório do saneamento básico integra pauta da CI

O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), senador Fernando Collor (PTB-AL), acaba de iniciar reunião do colegiado para analisar uma pauta com cinco itens, entre os quais quatro anteprojetos que tratam do novo marco regulatório do saneamento básico. As propostas receberam voto favorável do relator, senador Eliseu Resende (DEM-MG), para que se tornem projetos de lei de autoria da CI e sejam votados no Senado.
Primeiro item da pauta do colegiado, o Anteprojeto de Lei 1/10 assegura isonomia entre empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista nas licitações para a prestação de serviços públicos de saneamento. Esse e os demais anteprojetos (2/10, 3/10 e 4/10), de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), foram elaborados a partir de sugestões recebidas de autoridades e especialistas que debateram o tema com os senadores em audiências públicas.
As propostas vão aperfeiçoar o marco regulatório do setor, segundo Eliseu Resende. O objetivo do Anteprojeto 1/10, observou, é explicitar a necessidade de que toda delegação de serviço para o setor privado que não pertence à administração indireta está sujeita ao regime da concessão de serviços públicos, devendo, portanto, ser precedida de licitação.

Fonte: Agência Senado