Comissão apresenta projetos para atualizar normas de saneamento

Comissão apresenta projetos para atualizar normas de saneamento
Quatro projetos de lei que modernizam a legislação de saneamento básico, todos de iniciativa da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), começarão a tramitar pelas comissões do Senado nos próximos dias. A decisão de apresentar os textos foi tomada pela CI em sua reunião de ontem, e teve como base quatro anteprojetos elaborados pelo presidente do colegiado, Fernando Collor (PTB-AL). As proposições aproveitaram dados recolhidos em debate realizado em novembro de 2009.
Ao apresentar parecer favorável às propostas, o relator dos projetos, senador Eliseu Resende (DEM-MG), afirmou que é preciso discutir a fundo a questão do saneamento básico, principalmente para evitar que desastres climáticos, como os que ocorreram no Rio de Janeiro e em Niterói, continuem causando vítimas. Municípios – É uma necessidade da legislação brasileira – destacou Eliseu, ao se referir à Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O primeiro projeto da CI restabelece a isonomia entre empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas para prestação de serviços públicos. Ao defender a matéria, o senador explicou que a proposta visa definir o município como poder concedente do saneamento básico, estabelecendo que a concessão para serviços nessa área tem que ser obrigatoriamente precedida de licitação, como prevê a Lei 8.666/93. – Há várias empresas estatais dedicadas ao saneamento básico que se julgam no direito de receber a tarefa do saneamento básico de prestar o serviço em cidades brasileiras sem licitação. A lei é clara: a contratação, seja de empresa pública ou privada, tem que ser feita mediante licitação – argumentou o relator. Projetos O segundo texto tem como ponto central, de acordo com Eliseu Resende, exigir a elaboração de projeto básico de engenharia para instruir investimentos e apoio da União a iniciativas municipais e estaduais. Já a terceira proposta autoriza a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) também para projetos de saneamento básico, além da área da saúde. O objetivo do quarto projeto, de acordo com o relator, é proibir a regularização fundiária e a implantação de infraestrutura urbana em áreas de risco, como as encostas de morros. – É um projeto da maior importância em vista do que estamos assistindo nas cidades brasileiras, principalmente no Rio de Janeiro e em Niterói – justificou Eliseu Resende. 95285

Fonte: Agência Senado