ASSEMAE protocola pedido de audiência com Lula para apressar regulamentação da Lei

A ASSEMAE protocolou junto à Coordenadora da Agenda do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a assessora especial Iti Guimarães, pedido de Audiência com o Presidente para tratar da agilidade do Decreto de Regulamentação da Lei 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de saneamento Básico. O pedido foi protocolado pelo presidente da Regional Minas Gerais da ASSEMAE, José Luiz Alves e pelo Diretor de Relações Institucionais da entidade, Francisco Santos, no dia 23 de fevereiro. Sancionada em janeiro de 2007 por Vossa Excelência, a Lei necessita de regulamentação para sua integral implementação. Todas as adequações à Lei foram extensamente discutidas com os segmentos que envolvem o saneamento no Brasil, contribuindo para o aperfeiçoamento da minuta do decreto que vai regulamentar a lei. Como integrante do Comitê Técnico de Saneamento do Conselho Nacional das Cidades, a ASSEMAE, juntamente com entidades da Frente nacional pelo Saneamento Ambiental, movimentos sociais e Confederação Nacional dos Municípios defendeu a alteração de alguns artigos na minuta do decreto de Regulamentação da Lei. Todas as alterações defendidas foram incorporadas na minuta encaminhada pelo Ministério das Cidades ao Ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, em dezembro de 2009. O Ministro externou o compromisso de encaminhar para a análise e sanção da presidência. A minuta apresentada à Presidência da República espelha fielmente a lei aprovada pelo Congresso e é considerada um avanço importante para todos que atuam no setor de saneamento. Esperamos que a proposta evolua o mais rápido possível e que tenhamos finalmente esse decreto editado, atendendo ao setor do saneamento que cobra essa regulamentação. A regulamentação deve assegurar os prazos necessários para que os municípios, que são os titulares dos serviços de saneamento, possam elaborar seus Planos Municipais de Saneamento.

Fonte: ASSEMAE